As empresas no Brasil devem se atentar a diversos impostos, que variam conforme o regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Alguns dos principais são: ISS (Imposto Sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), entre outros.

O regime tributário é um conjunto de leis que determina como os impostos de uma empresa serão calculados e recolhidos. A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real depende do faturamento anual, atividades exercidas e outras características operacionais da empresa. É recomendável consultar um contador para avaliar qual regime oferece maior vantagem fiscal para o seu negócio.

No Simples Nacional, as alíquotas são progressivas e variam conforme a faixa de receita bruta acumulada pela empresa em um ano. Essas alíquotas são unificadas, abrangendo diversos tributos federais, estaduais e municipais. O cálculo é feito com base em tabelas específicas que consideram o setor de atuação da empresa e sua receita.

A substituição tributária é um regime de arrecadação de ICMS onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte diferente do que realizaria a operação final. Isso é comum em cadeias de produção e distribuição, simplificando a arrecadação e concentrando o pagamento do imposto em um ponto específico da cadeia.

Sim, empresas podem compensar créditos tributários (valores que têm direito a receber de volta ou abater) com débitos tributários (valores que devem pagar) sob certas condições. Essa compensação está sujeita à legislação de cada tributo e pode variar entre federais, estaduais e municipais. É fundamental ter documentação comprobatória e, muitas vezes, submeter o processo à aprovação da autoridade fiscal.

Atrasar o pagamento de impostos pode resultar em multas, juros e, em casos graves, no bloqueio do CNPJ, impedindo a empresa de emitir notas fiscais ou participar de licitações. Além disso, o responsável legal pela empresa pode sofrer sanções pessoais em determinadas situações.

Existem estratégias legais para redução de carga tributária, como a escolha adequada do regime tributário, aproveitamento de créditos tributários, planejamento fiscal e reestruturação societária. Consultar um especialista em direito tributário é essencial para identificar as melhores práticas conforme a legislação vigente.

A DCTF é uma declaração que as empresas devem enviar à Receita Federal, informando os tributos e contribuições federais que foram apurados, bem como os créditos tributários utilizados no período. Ela é fundamental para manter a regularidade fiscal da empresa.

Um advogado pode negociar termos justos e garantir uma indenização adequada, defendendo seus direitos durante o processo de desapropriação.

Sim, o governo oferece programas de parcelamento de dívidas tributárias para empresas em situação de inadimplência fiscal. Esses programas, conhecidos como REFIS ou PERT, permitem que as dívidas sejam pagas em parcelas mensais, muitas vezes com redução de multas e juros.

O eSocial é um sistema que unifica a prestação de informações relacionadas aos trabalhadores, como folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Sua implementação afeta a gestão tributária ao simplificar a transmissão de dados e aumentar a fiscalização, exigindo maior precisão e pontualidade nas informações enviadas pelas empresas.

Sim, oferece suporte em defesas administrativas e judiciais, minimizando riscos de penalidades e assegurando conformidade legal.

Ao otimizar a carga tributária e garantir conformidade fiscal, a empresa pode reinvestir economias em áreas chave, impulsionando o crescimento sustentável.