Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis da Cofins
Após longos anos de debates intermináveis, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias que pairavam sobre a hipótese de se incluir ou não na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços (ICMS) as contribuições do Programa de Integração Social […]
Exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS
É de conhecimento geral que a operação de fornecer energia elétrica é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, as empresas que fornecem tais serviços, juntamente com os Estados, cobram o ICMS sobre a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema […]
Contrato Intermitente e a Reforma Trabalhista, conheça as mudanças!
O artigo 443 da CLT, com o advento da reforma trabalhista, trouxe em seu parágrafo 3º, a figura do contrato intermitente: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias […]
Saiba alguns dos principais cuidados na hora de comprar um imóvel
A compra da casa própria envolve muito mais do que apenas visitar o imóvel e gostar dele. Há uma série de armadilhas no mercado e, por isso, é fundamental atentar a quesitos como documentação e pendências na justiça, além de fazer um diagnóstico completo do local. Imóveis usados, por exemplo, pedem matrícula atualizada no cartório […]
Quais são seus direitos em casos de desistência da compra de imóvel na planta
Você comprou um imóvel na planta, pagou as prestações, mas não tem mais condições de prosseguir com a compra. Muito comuns, essas situações pedem uma solução denominada distrato imobiliário, ou seja, desistência antes da entrega das chaves. O direito do distrato imobiliário está assegurado pela Súmula 543 do STJ, que estipula a possibilidade de reaver […]
Por que ter um advogado em uma negociação de compra e venda de imóvel?
Transações imobiliárias são cada vez mais comuns e, ao mesmo tempo, complexas. Há diversos tipos de edificações e regras imobiliárias, que pedem atenção do consumidor para que ele não caia em armadilhas e tenha prejuízos. Por isso mesmo, é fundamental ter um advogado em uma negociação de compra e venda de imóvel. Inúmeros processos judiciais, […]
Saiba a diferença entre loteamento, condomínio e associações
Falando por cima, pode parecer que loteamento, condomínio e associações são a mesma coisa, mas sabia que há muitas diferenças entre esses três empreendimentos? É claro que eles têm muita coisa em comum, porém cada modalidade é concebida e usufruída de maneira diferente. Os pontos em comuns de loteamento, condomínio e associações englobam o fato […]
O que prevê o projeto de lei sobre regulamentação do distrato imobiliário?
Em trâmite no Congresso Nacional desde 2015, foi aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretendia regularizar as condições para se efetivar a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis entre incorporadoras e o consumidor. Agora, a matéria será enviada ao Senado. Com o objetivo de criar normas específicas […]
Quais os critérios que o juiz utiliza para definir o valor da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é alvo de inúmeras dúvidas e brigas judiciais entre as partes interessadas. Isso porque ela engloba uma série de critérios e, por isso, deve ser bem avaliada pelo juiz para que não haja injustiças. A pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos menores de um casal que não está mais junto, abrange […]
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino?
As relações entre locatário e locador, embora sejam muito comuns, ainda despertam muitas dúvidas de ambas as partes. Um dos pontos que mais gera confusão é a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino. Para se proteger e também para saber quando e como agir nessas situações, é fundamental entender como funciona a […]
