
Como Funciona o UsucapiãoÉ o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião. Regularização de Imóvel via USUCAPIÃOO Usucapião também pode ser usado como um instrumento legal de regularização de imóveis em casos de:
Requisitos para um processo de UsucapiãoOs principais requisitos do Usucapião são: Posse mansa, pacífica e ininterrupta por um determinado período de tempo. Os prazos vão depender do tipo e da localização do imóvel que estão descritos logo abaixo em cada tipo de ação de Usucapião. A posse é um aspecto fundamental para se ajuizar um processo de usucapião. Segundo consta nos artigos 1.238 a 1.242 do Código Civil. Como Comprovar a Posse de Imóvel para USUCAPIÃOA Posse do Imóvel elegível a Usucapião pode ser comprovada por uma combinação de diversas formas, como: Contas de consumo pagas pelo requisitante, Testemunhas que comprovem a posse pelo prazo determinado, Reformas e benfeitorias realizadas no bem, planta do imóvel, memorial descritivo. O pagamento de impostos (IPTU ou INCRA), Apesar de demonstrar boa fé do requisitante, não suficiente como prova única. Como entrar com Ação ou Requerimento de UsucapiãoUSUCAPIÃO via Cartório (Extrajudicial)Atualmente, o processo de usucapião já pode ser encaminhado via cartório, a depender da situação. Com aprovação da Lei 13105/15, que trouxe a usucapião extrajudicial, esse procedimento tornou-se mais rápido na regularização de bens imóveis. Este requerimento de Usucapião deve ser feito Através de um Advogado, segundo a lei, e será direcionado a um dos cartórios de notas e, subsequentemente, ao cartório de registro de imóveis da jurisdição do bem o processo de Usucapião extrajudicial irá individualizar o imóvel, descrevendo suas características, dimensões e confrontantes, o que resultará na escritura pública definitiva em nome do seu requerente. USUCAPIÃO JudicialExistem situações mais complexas, como imóveis da CDHU, Caixa Econômica Federal, Imóveis com Financiamento, que deverão ser analisadas por um Advogado Especialista em Usucapião. Neste cenário, o processo terá que ser promovido por uma Ação Judicial de Usucapião e o juiz de direito irá decidir sobre a questão. Por que contratar um Advogado em ações de Usucapião
O Advogado tem que ser Especializado em Direito Imobiliário e ter Experiência na área para saber formular corretamente o requerimento ou ação evitando prejuízos aos requisitantes. O Escritório Guimarães Santucci tem especialistas em todos os tipos de UsucapiãoUsucapião OrdináriaPosse com âmbito de dono, mais posse contínua e justo título (contrato de venda e compra). O possuidor deverá ter a posse do imóvel, mansa, pacífica e ininterrupta de pelo menos 10 anos, podendo o prazo ser reduzido para 5 anos, no caso do bem ser utilizado para moradia do possuidor ou se ele realizou benfeitorias no imóvel. Usucapião ExtraordináriaNeste caso, não há justo título (contrato de venda e compra), e não há presunção de boa-fé. Desde que tenha a posse do imóvel por mais de 15 anos ininterruptos, poderá o possuidor usucapir. Tal prazo poderá ser reduzido para 10 anos, no caso do possuidor fazer uso do bem para sua moradia ou se realizou benfeitorias no imóvel. Usucapião Especial UrbanoO interessado não poderá ser proprietário de um outro imóvel urbano ou rural, sua posse deve ser ininterrupta e contínua, destinando o imóvel para sua moradia e de sua família. Além disso, o imóvel não poderá ultrapassar a área de 250 metros quadrados. Usucapião FamiliarPara esta modalidade, as condições são praticamente as mesma das de usucapião especial urbana. Diferencia-se por ser específica para casos de abandono de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que dividiam a propriedade de um bem imóvel e pode ser executada após dois anos do acontecimento. Usucapião Especial RuralEsta modalidade é destinada ao requerente que possui como sua, por cinco anos sem intervalos e oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia. Neste caso, o possuidor também não deve ter outro imóvel em seu nome, seja ele urbano ou rural. Usucapião Especial ColetivaExtensa área de terra onde há várias pessoas vivendo em condomínio, ou seja, não há demarcação para cada um. As pessoas devem estar de boa-fé e na posse do local por no mínimo de cinco anos. Usucapião ExtrajudicialPrevista pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial para bens imóveis tem por objetivo regularizar a situação de posse por intermédio apenas do advogado, via cartório. Trata-se de um processo mais simples e rápido de ser solucionado. Escritório Especializado em Ações de UsucapiãoO Escritório Guimarães Santucci tem equipe especialista em ações de usucapião. Para saber como podemos ajudá-lo, conte-nos através dos nossos telefones ou Chat. Se preferir envie sua mensagem usando o campo abaixo. [siteorigin_widget class=”WP_Boostrap_Nav_Menu_ |
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