A desapropriação por utilidade pública é uma ação em que o Estado pode forçar a transferência de propriedades privadas para seu domínio. Ela costuma ocorrer em casos de desenvolvimento, onde há a necessidade de construir estruturas essenciais.
Para entender melhor sobre esse processo, como ele funciona e quais são suas principais regras, continue a leitura.
O que é desapropriação por utilidade pública?
Como mencionado, esse é um ato realizado pelo Poder Público para transferência de uma propriedade particular. Essa possibilidade é pautada pelo Decreto-Lei 3.365/41 e pela Lei 4.132/62 e acontece quando entende-se a necessidade de construir ou ampliar algum bem público naquele local.
Pelo Decreto-Lei, a situações para a desapropriação giram em torno de:
- serviços de segurança nacional e defesa do Estado;
- socorro público para casos de calamidade e salubridade pública;
- exploração industrial dos recursos naturais para serviços públicos;
- preservação de patrimônio histórico e artístico, além de conservação de paisagens;
- projetos de infraestrutura pública e promoção cultural;
- desenvolvimento urbano e rural.
Deste modo, nem sempre a propriedade privada é desapropriada é feita para fins de construção. Em alguns casos, ela pode ocorrer para conservação do patrimônio, como ocorre com imóveis históricos, por exemplo.
Com a tomada do bem, o proprietário é indenizado pela perda, a fim de cobrir o prejuízo em relação a ação.
Como funciona a lei de desapropriação por utilidade pública?
Em resumo, trata-se de um processo administrativo, então, para que ele aconteça, primeiro o ente da federação precisa dar início a ação. Neste caso, a propriedade declara o interesse pela desapropriação e busca um acordo com o atual proprietário, oferecendo um valor pelo bem.
Esse primeiro estágio é uma negociação similar a compra e venda, onde o dono pode aceitar ou não a proposta. Caso não haja acordo, é iniciado um processo judicial para a desapropriação por utilidade pública.
Com o ingresso da ação, a decisão do ente da federação não poderá ser alterada. Assim, se o Estado decidir que o imóvel precisa ser desapropriado, a ação tem como papel decidir o valor a ser pago por aquele local.
Entenda como funciona a processo de indenização
É previsto pela legislação que o proprietário receba uma indenização pela área desapropriada. Como mencionado, o processo aberto pelo Poder Público não tem a finalidade de mudar o destino da propriedade, assim o valor precisa ser justo e prévio.
A indenização não pode ser inferior ao valor real do bem e precisa ser paga antes da desapropriação de fato. Outro detalhe importante é que o valor deve ser pago em espécie e não em direitos.
O proprietário desapropriado pode também receber compensações por danos morais ou lucros cessantes, dependendo da situação e caso sejam aplicáveis.
Embora seja algo que parece ser resolvido com facilidade, a situação nem sempre ocorre dessa forma. É comum a disputa judicial nesse tipo de processo, principalmente quando o Poder Público e o proprietário divergem sobre o valor justo do bem a ser desapropriado.
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