Prestamos assessoria jurídica nos diversos assuntos do Direito Condominial, independente da complexidade do caso, nossos profissionais possuem conhecimento especializado e diariamente atualização sobre questões civeis que tramitam no judiciário.
Lei – 4.591/64 – aperfeiçoada com o novo Código Civil /2002
Atualmente o direito condominial vem tendo uma grande repercussão ante o crescimento de condomínios no Brasil, o que resulta em uma maior expansão e complexidade nas relações de origem condominial. O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar as leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínios.
Quanto às particularidades dentro de cada condomínio, estão a Convenção (http://www.sindiconet.com.br/7437/Informese/Codigo-Civil–/Capitulo-sobre-Condominios/Convencao–art-1333-e-1334-) e o Regulamento Interno. Estes dois documentos regram os assuntos mais importantes do empreendimento, como relações entre condôminos e normas de conduta, e por isso toda e qualquer determinação interna está submetida a eles. Se a convenção do condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código Civil, elas perdem automaticamente a validade.
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