A função social da propriedade é um dos princípios centrais do direito brasileiro e estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com interesses coletivos e sociais. Embora o proprietário tenha o direito de usar, gozar e dispor do bem, esse exercício não é absoluto. A legislação impõe limites para garantir que a propriedade cumpra uma finalidade social, econômica e ambiental adequada.
Esse conceito está diretamente ligado à ideia de equilíbrio entre o interesse individual e o interesse coletivo, orientando políticas públicas, decisões judiciais e a interpretação das normas que regem o uso da propriedade urbana e rural.
O fundamento jurídico da função social da propriedade
A função social da propriedade tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de propriedade, mas condiciona seu exercício ao atendimento de sua função social. Esse princípio aparece de forma clara nos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica, da política urbana e da política agrária.
No âmbito infraconstitucional, o Código Civil – Lei nº 10.406/2002 reforça essa diretriz ao estabelecer que o uso da propriedade deve atender às suas finalidades econômicas e sociais, preservando o meio ambiente e respeitando as normas urbanísticas e administrativas. Assim, a função social não é apenas um conceito abstrato, mas um parâmetro jurídico objetivo para avaliar o uso do bem.
O que significa cumprir a função social na prática
Na prática, cumprir a função social da propriedade significa utilizar o imóvel de forma adequada à sua destinação, respeitando a legislação e contribuindo para o desenvolvimento ordenado da cidade ou do meio rural. Um imóvel urbano, por exemplo, deve atender às diretrizes do plano diretor municipal, observando normas de uso do solo, edificação e ocupação. Já no meio rural, o cumprimento da função social envolve critérios relacionados ao aproveitamento racional da terra, preservação ambiental e respeito às relações de trabalho.
Quando a propriedade permanece sem uso, subutilizada ou utilizada em desacordo com as normas legais, pode ser considerada em descumprimento de sua função social. Nesses casos, o ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para induzir o uso adequado do imóvel, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Reflexos da função social no direito imobiliário
O princípio da função social influencia diretamente diversas áreas do direito imobiliário. Ele fundamenta políticas de regularização fundiária, orienta a aplicação de sanções administrativas e serve de base para instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsória de imóveis urbanos, conforme previsto na legislação urbanística.
Além disso, a função social também é considerada em conflitos possessórios, desapropriações, usucapião e na análise de contratos imobiliários. Em muitos casos, a forma como o imóvel é utilizado pode impactar a proteção jurídica conferida ao proprietário ou possuidor, especialmente quando há confronto entre interesses individuais e coletivos.
A função social como critério de equilíbrio jurídico
A função social da propriedade não elimina o direito de propriedade, mas redefine seu exercício. O objetivo é assegurar que o uso do bem esteja alinhado com valores constitucionais, como dignidade da pessoa humana, justiça social e desenvolvimento sustentável. Esse princípio orienta a atuação do Poder Público e do Judiciário, garantindo que a propriedade cumpra um papel socialmente relevante.
Na prática, isso exige atenção constante às normas urbanísticas, ambientais e administrativas aplicáveis ao imóvel, bem como à forma como ele é explorado economicamente.
Segurança jurídica no uso e na gestão da propriedade
Compreender a função social da propriedade é essencial para proprietários, investidores e empresas que atuam no setor imobiliário. O uso adequado do imóvel reduz riscos jurídicos, evita sanções e contribui para a valorização patrimonial de longo prazo.Se você possui um imóvel urbano ou rural e deseja avaliar se o uso está alinhado às exigências legais, ou precisa de orientação para regularizar a situação jurídica da propriedade, a Guimarães Santucci pode auxiliar na análise técnica e na definição das melhores estratégias para garantir segurança e conformidade jurídica. Fale com nossos especialistas.
