Novo CPC e a usucapião extrajudicial: o que ninguém te contou
Para quem não sabe, o usucapião é o procedimento em que o indivíduo pode requerer a escritura pública em seu nome. Os principais requisitos são: Posse mansa, pacífica e ininterrupta por um determinado período de tempo. Os prazos vão depender da modalidade da usucapião que se enquadra caso a caso. A posse é um aspecto […]
Incorporações imobiliárias: até onde o Código de Defesa do Consumidor pode interferir?
A Lei da Incorporação, Lei n° 4.591, dispõe toda a atividade das incorporadoras para validar o compromisso de vendas de frações ideais de um determinado terreno. No entanto, por mais que essa lei regule todo o processo de compra e venda, o incorporador é considerado o fornecedor, e o adquirente o consumidor. Logo, o Código […]
Saiba alguns dos principais cuidados na hora de comprar um imóvel
A compra da casa própria envolve muito mais do que apenas visitar o imóvel e gostar dele. Há uma série de armadilhas no mercado e, por isso, é fundamental atentar a quesitos como documentação e pendências na justiça, além de fazer um diagnóstico completo do local. Imóveis usados, por exemplo, pedem matrícula atualizada no cartório […]
Quais são seus direitos em casos de desistência da compra de imóvel na planta
Você comprou um imóvel na planta, pagou as prestações, mas não tem mais condições de prosseguir com a compra. Muito comuns, essas situações pedem uma solução denominada distrato imobiliário, ou seja, desistência antes da entrega das chaves. O direito do distrato imobiliário está assegurado pela Súmula 543 do STJ, que estipula a possibilidade de reaver […]
Por que ter um advogado em uma negociação de compra e venda de imóvel?
Transações imobiliárias são cada vez mais comuns e, ao mesmo tempo, complexas. Há diversos tipos de edificações e regras imobiliárias, que pedem atenção do consumidor para que ele não caia em armadilhas e tenha prejuízos. Por isso mesmo, é fundamental ter um advogado em uma negociação de compra e venda de imóvel. Inúmeros processos judiciais, […]
O que prevê o projeto de lei sobre regulamentação do distrato imobiliário?
Em trâmite no Congresso Nacional desde 2015, foi aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretendia regularizar as condições para se efetivar a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis entre incorporadoras e o consumidor. Agora, a matéria será enviada ao Senado. Com o objetivo de criar normas específicas […]
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino?
As relações entre locatário e locador, embora sejam muito comuns, ainda despertam muitas dúvidas de ambas as partes. Um dos pontos que mais gera confusão é a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino. Para se proteger e também para saber quando e como agir nessas situações, é fundamental entender como funciona a […]
Quais são os motivos para um processo de despejo
O despejo acontece quando o proprietário de um imóvel deseja utilizá-lo para outros fins e, por isso, precisa esvaziá-lo. Obviamente, ele não pode ser realizado se não houver condições ideais para isso e, portanto, é fundamental conhecer os motivos para um processo de despejo. Tanto proprietários quanto inquilinos devem conhecer as regras de despejo para […]
Direitos do consumidor – Direitos sobre atraso na entrega de um imóvel pela construtora
São muitas as pessoas que adquirem apartamentos na planta, iniciam o pagamento parcelado do imóvel ainda em construção e aguardam para pegar as chaves, porém, no momento combinado, são surpreendidas por um atraso na entrega. Como esse tipo de situação, infelizmente, não é rara de acontecer, é preciso conhecer dos Direitos do Consumidor a respeito […]
Usucapião: entenda o que significa esse termo
Quando alguém possui um imóvel, porém não é seu proprietário, ou seja, não tem escritura registrada em seu nome, é preciso regularizar a situação por meio de um processo denominado usucapião. Muito comum em imóveis rurais, principalmente, o usucapião pode estar vinculado a posseiros ou invasores, englobando casos de imóveis adquiridos há muitos anos e […]
