O que prevê o projeto de lei sobre regulamentação do distrato imobiliário?
Em trâmite no Congresso Nacional desde 2015, foi aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretendia regularizar as condições para se efetivar a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis entre incorporadoras e o consumidor. Agora, a matéria será enviada ao Senado. Com o objetivo de criar normas específicas […]
Quais os critérios que o juiz utiliza para definir o valor da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é alvo de inúmeras dúvidas e brigas judiciais entre as partes interessadas. Isso porque ela engloba uma série de critérios e, por isso, deve ser bem avaliada pelo juiz para que não haja injustiças. A pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos menores de um casal que não está mais junto, abrange […]
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino?
As relações entre locatário e locador, embora sejam muito comuns, ainda despertam muitas dúvidas de ambas as partes. Um dos pontos que mais gera confusão é a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino. Para se proteger e também para saber quando e como agir nessas situações, é fundamental entender como funciona a […]
Quais são os motivos para um processo de despejo
O despejo acontece quando o proprietário de um imóvel deseja utilizá-lo para outros fins e, por isso, precisa esvaziá-lo. Obviamente, ele não pode ser realizado se não houver condições ideais para isso e, portanto, é fundamental conhecer os motivos para um processo de despejo. Tanto proprietários quanto inquilinos devem conhecer as regras de despejo para […]
Direitos do consumidor – Direitos sobre atraso na entrega de um imóvel pela construtora
São muitas as pessoas que adquirem apartamentos na planta, iniciam o pagamento parcelado do imóvel ainda em construção e aguardam para pegar as chaves, porém, no momento combinado, são surpreendidas por um atraso na entrega. Como esse tipo de situação, infelizmente, não é rara de acontecer, é preciso conhecer dos Direitos do Consumidor a respeito […]
Qual a diferença entre Testamento, Doação e Usufruto
O futuro dos bens de uma pessoa e a garantia da sobrevivência e conforto de seus familiares faz parte da preocupação de muitos clientes dos escritórios de advocacia. Por isso mesmo, é comum que existam dúvidas a respeito da diferença entre testamento, doação e usufruto. Cada uma dessas soluções é indicada para casos específicos e, […]
Saiba como funciona a partilha de herança
Quando uma pessoa querida falece há grande pesar e tristeza, porém certas obrigações legais precisam ser tomadas. A partilha de herança é um desses aspectos, realizada quando a pessoa tinha bens e estes precisam ser divididos entre os herdeiros. Conduzido de maneira judicial ou extrajudicial, caso todas as partes concordem, a partilha de herança começa, […]
Quais as principais vantagens do inventário extrajudicial
O processo de inventário judicial costuma ser demorado e burocrático. Por isso mesmo, foi instituído o inventário extrajudicial, que acelera o processo, consumando-o em apenas um ato jurídico, o que faz com que durem apenas algumas semanas, em casos de a documentação estar em ordem. As vantagens do inventário extrajudicial são inúmeras. O principal é […]
Como funciona a partilha de bens no divórcio
A partilha de bens após um divórcio exige cuidado para que não haja desgastes ou decepções. No Brasil, como o regime de bens mais comum é a comunhão parcial de bens, apenas o que foi adquirido após a oficialização da união são partilhados. Em casos de comunhão total de bens, o processo engloba tudo o […]
O que é e como fazer um Inventário Extrajudicial
A perda de entes queridos é um momento doloroso e muito delicado, especialmente por conta dos bens que essa pessoa deixou. Para formalizar a transmissão de propriedades a herdeiros existe o inventário, que pode ser extrajudicial, ou seja, sem envolver um juiz no processo. A lei determina que o prazo para início ao inventário é […]
